Aprovado protocolo on-line no Portal Acesso Cidadão

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Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 13 votos, substitutivo ao projeto de lei 15.575/2020, do vereador Onivaldo Barris, acrescentando o artigo 3.º-A à Lei 10.577/2018, que dispõe sobre a implantação do sistema de protocolo on-line no Portal Acesso Cidadão do Município de Maringá.

O sistema deverá atender às exigências legais para garantir maior celeridade e inovação ao sistema de protocolo da Administração Municipal. Serão, obrigatoriamente, aceitos pelo sistema on-line os protocolos gerais, de construção e financeiro, além de outros que a Administração, por ato próprio, julgar convenientes.

O sistema deverá ter um validador para os campos que forem essenciais. O sistema gerará um número e uma senha do protocolo.

Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 14 votos, projeto do vereador Jean Marques, dispondo sobre o processo de licenciamento para estabelecimentos que não possuam atendimento ao público.

Os estabelecimentos que funcionem apenas como central interna, depósito, almoxarifado, central de armazenamento ou distribuição, garagem ou outras atividades auxiliares da empresa e que não possuam atendimento presencial ao público no local poderão obter alvará simplificado emitido pelo Poder Público Municipal, dispensando os requisitos de acessibilidade, de modo a facilitar o desenvolvimento da atividade produtiva.

O alvará simplificado de que trata o texto não dispensa a observância das normas de zoneamento de uso e ocupação do solo e constará expressamente, de forma visível, que “é vedado o atendimento presencial ao público no local”.

CONSCIENTIZAÇÃO
Durante a sessão ordinária, o vereador Alex Chaves apresentou um vídeo do presidente da Apae de Maringá, Evandro Ricardo de Castro, tratando sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que é celebrada entre 21 e 28 de agosto.
O tema deste ano é “Protagonismo Empodera e Concretiza a Inclusão Social” e, conforme ofício da Apae assinado pela diretora pedagógica Cacilda dos Santos, surge para “reafirmar a importância da família em todos os processos de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla”.

Esta foi a primeira vez, desde o início do distanciamento social, causado pela Covi-19, que o Legislativo inseriu a participação da comunidade, na sessão ordinária, utilizando instrumentos tecnológicos.

COMISSÃO
Formada pelos vereadores Professor Niero, Sidnei Telles, Mário Hossokawa e Mário Verri (foto acima) e apresentada oficialmente na sessão desta terça-feira, a comissão das creches particulares viabilizará nos próximos dias uma reunião entre quatro integrantes que representam as entidades escolares que tiveram vagas compradas pelo Executivo e o prefeito de Maringá, Ulisses Maia.

A comissão formada tem propiciado diálogo entre a Prefeitura Municipal de Maringá e empresários do ramo educacional, após problemas no pagamento de contratos durante a pandemia, período o qual o sistema das aulas sofreu mudanças.

Mais informações sobre o resultado da sessão poderão ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br ou nas redes sociais Facebook, Instagram e Youtube./ACS Câmara Municipal.

 

 

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