Câmara aprova agenda para vistoria em comércio

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Na sessão ordinária desta terça-feira (7), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 15.130/2019, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, que dispõe sobre a implantação de agenda para a realização de vistorias destinadas à emissão de alvará de licença para localização e funcionamento.

O texto original prevê que a agenda organizará a realização das vistorias em endereços comerciais, especialmente pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de fiscalização. Altamir Antônio dos Santos esclarece que a agenda deverá ser disponibilizada no site oficial da prefeitura para que o contribuinte possa saber, com antecedência, as datas e horários em que os órgãos fiscalizadores realizarão as vistorias.

A proposta recebeu Substitutivo do vereador Alex Chaves, que também foi aprovado em primeira discussão. A diferença entre os textos é que Chaves sugere a agenda de vistoria para a emissão do primeiro alvará dos estabelecimentos.

Durante a sessão, o plenário também votou e aprovou outros projetos e requerimentos de informação.

SAIBA +

Mais informações sobre o resultado dessa sessão e a sua respectiva gravação podem ser encontradas no site www.cmm.pr.gov.br.

 

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