Câmara aprova, em primeira discussão, garantia de crédito do Executivo às empresas

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Na sessão ordinária desta quinta-feira, 18, o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo autorizando a administração municipal oferecer garantia dos avais concedidos às empresas maringaenses pela Noroeste Garantias (Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná). O projeto foi apresentado pelo vereador Alex Chaves (foto acima), Líder do Governo na Casa.

A intenção é disponibilizar R$ 1.000.000,00 respaldados pela lei 10.905/2019 (LOA/2020) e destinados aos programas de incentivo definidos na lei 9.279/2012 e em seu termo de parceria.

O valor deverá ser mantido em conta-corrente específica, de titularidade do município e de natureza contábil, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, servindo exclusivamente à finalidade prevista.

Outros projetos

Além deste projeto, também foi destaque a aprovação do requerimento proposto pelo vereador Chico Caiana que pede esclarecimentos ao Executivo sobre os peixes retirados do Parque do Ingá, nos últimos dias. Ele pergunta se não haveria outra opção de manejo dos peixes do lago do Parque do Ingá; se somente a eutanásia seria a opção correta e se poderia soltar esses peixes em outro local; se existe risco de contaminação para outro ambiente caso os peixes fossem introduzidos em outro lago ou rio e se teria a opção de descontaminação dos peixes do lago.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Mário Hossokawa, Sidnei Telles e William Gentil restringindo o consumo de bebidas alcoólicas, em qualquer horário, em logradouros públicos, frisando o impedimento no raio de 800 metros de estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, Médio e Superior.

Nas últimas semanas, os vereadores receberam muitas reclamações de moradores vizinhos às universidades devido à aglomeração de pessoas nas ruas, consumindo bebidas alcoólicas, fazendo barulho até a madrugada.

A multa para quem desrespeitar a legislação será de R$ 500,00 por infração, R$ 1.000,00 na primeira reincidência, R$ 1.500,00 na segunda ocorrência e a partir da terceira será R$ 2.000,00.

SAIBA +

Mais informações sobre o resultado da sessão ordinária poderão ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br onde também estão arquivadas todas as sessões já realizadas./ACS/CMM.

 

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