Câmara aprova prorrogação do Refis até fevereiro de 2020

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Na sessão ordinária de ontem, 28, o plenário da Câmara Municipal de Maringá acatou, por 12 votos, em primeira e segunda discussões, o projeto dos vereadores Odair Fogueteiro, Belino Bravin e William Gentil que altera a lei complementar 1.146/2019, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal até 28 de fevereiro de 2020. Os únicos impostos que não poderão ser renegociados é o IPTU e ITBI. Para isso, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária após o final da primeira para garantir o encaminhamento e devida publicação no órgão oficial do município.

Segundo os autores, o objetivo é oferecer oportunidade aos interessados em quitar sua dívida com o município considerando o rendimento extra com o pagamento de férias e 13º salário. “Até agora, a prefeitura já recebeu R$ 10 milhões com a renegociação das dívidas e vai arrecadar muito mais com a dilatação do prazo”, argumentou Fogueteiro.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani, proibindo a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados, ficando excluídos da vedação os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e avicultura.

De acordo com o parágrafo 2º do projeto de lei, o objeto não se confunde com o encaminhamento a terceiros (doação/adoção), mediante entrevista prévia e cumprimento de exigências preestabelecidas, de animais vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, cujo objetivo seja a tutela responsável e o cuidado permanente destes sem vistas a qualquer benefício comercial ou fim reprodutivo.

O projeto de lei prevê multa ao infrator no valor de R$ 2 mil por cada animal envolvido no ato ilegal, ficando autorizada a fiscalização da autoridade competente remover os possíveis animais flagrados em atitudes ilícitas conforme consta neste projeto de lei, podendo ainda, se necessário, contar com auxílio de força policial para o recolhimento do animal e aplicação de advertência ou multa ao infrator.

Os vereadores também aprovam uma moção de repúdio, elaborada pelo vereador Professor Niero, dirigida ao governador Ratinho Jr. lamentando a decisão do Governo do Paraná em anunciar remanejamento de turmas do Ensino Médio noturno para diurno, a partir de 2020, “causando severo prejuízo para os estudantes que não tem como frequentar as aulas no período da manhã e tarde.”

“O aluno que estuda no período noturno, o faz justamente por uma necessidade especial, normalmente relacionada à necessidade de trabalhar e ajudar financeiramente a sua família, e tal aluno não vai se matricular de manhã e, portanto, vai procurar outros meios de estudar ou, mais provavelmente, irá desistir da educação tão necessária para o seu crescimento pessoal e social”, lamenta o vereador Professor Niero. Em bloco, foram aprovados 13 requerimentos de informação ao Executivo./ACS/CMM.

 

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