Câmara aprova projeto que desburocratiza cadastro empresarial

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar 1.830/2019, do vereador Jean Marques. A proposta é desburocratizar a atualização cadastral empresarial, facilitando e garantindo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos gerados.

De acordo com o texto, o município desburocratizará o procedimento de atualização de dados empresariais em seus cadastros, garantindo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos gerados nos empreendimentos já licenciados em seu território.

Além disso, simplificará a alteração de dados cadastrais de empreendimentos por meio da emissão de novo documento retificado ou alterado, sem a necessidade de novo processo de obtenção de alvará, salvo se tratar de mudanças substanciais ou inclusão de atividades de alto risco ambiental ou sanitário.

No projeto de lei complementar proposto por Jean Marques, consta ainda acréscimo de parágrafo no artigo 32 da Lei Complementar 888/2011, com a seguinte redação: “Não será exigido novo processo de alvará de licença de funcionamento, quando já houver alvará definitivo, afastando-se a aplicação do disposto no § 1.º, nos seguintes casos: I – mudança de razão social; II – mudança no quadro societário ou tipo societário; III – inclusão de atividade de baixo risco que tenha correlação com a já licenciada e seja compatível com o eixo ou zoneamento do imóvel”.

“Desta forma, uma empresa que exerce uma atividade de alto risco e pretende incluir uma atividade de baixo risco não precisaria solicitar à administração municipal um novo alvará. Isto significará economia de dinheiro, tempo e geração de novos empregos”, explicou Jean Marques.

FOGOS
O projeto sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, dos vereadores Flávio Mantovani e Alex Chaves, foi retirado de pauta, por uma sessão. Também foi adiada a votação do projeto “Adote um Centro Esportivo em Maringá”, do vereador William Gentil, por cinco sessões e o projeto que institui o Dia Municipal do Médico Veterinário, também de Gentil, por 10 sessões.

Na mesma sessão os vereadores aprovaram onze requerimentos de informação em discussão única.

Na foto em destaque, o vereador Jean Marques autor do projeto que visa desburocratizar a atualização cadastral empresarial.

 

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